CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, disponibilize a alternativa do uso de cartões (seja débito ou credito, vale refeição e cartões de benefícios sociais), como forma de pagamento das refeições no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, disponibilize a alternativa do uso de cartões (seja débito ou credito, vale refeição e cartões de benefícios sociais), como forma de pagamento das refeições no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a possibilidade desta SEDES disponibilizar o uso de cartões, de todas as bandeiras, inclusive, vale refeição, como forma de pagamento das refeições no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria, assim como foi feito no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Planaltina.

Diante disso, se faz necessário incluir a alternativa de pagar as refeições com o cartão, tendo em vista que, além de diversificar as formas de pagamento, torna o Restaurante Comunitário ainda mais acessível a toda população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova o asfaltamento na vicinal 351, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova o asfaltamento na vicinal 351, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a manutenção do campo de futebol do 2011, localizado na Q. 1, Setor X Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a manutenção do campo de futebol do 2011, localizado na Q. 1, Setor X Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca aos buracos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a não eliminação e a convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação Profissional (CFP) a ser realizado em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os candidatos que excederem o número de vagas inicialmente previstas nos editais das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) não serão considerados eliminados e poderão ser convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP), desde que aprovados nas demais etapas anteriores. 

 Art. 2º Os candidatos excedentes amparados pelo art. 1º não terão assegurado o direito subjetivo de nomeação, mas apenas a expectativa desse direito segundo rigorosa ordem classificatória, ficando ela condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo o aproveitamento de candidatos que excederem o número de vagas previsto nos editais das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), mas que foram aprovados em todas as fases da primeira etapa do concurso, ficando à disposição da Administração Pública como cadastro de reserva. 

A motivação do projeto surgiu através da necessidade de retificação de cláusula prevista nos editais dos concursos públicos para os cargos de Escrivão (2019) e Agente da PCDF (2020), a qual elimina os candidatos aprovados em todas as fases da primeira etapa que não estiverem classificados dentro das vagas inicialmente previstas e não forem convocados para o Curso de Formação Profissional - CFP. 

Conforme dados do portal de transparência (de fevereiro de 2022), a PCDF possui um déficit de pessoal de 66,2% para o cargo de Escrivão e de 60,22% para o cargo de Agente. No caso de Escrivão, dos 1.000 cargos existentes apenas 338 estão preenchidos. Já em relação ao cargo de Agente, dos 5.649 cargos existentes, apenas 2.247 encontram-se preenchidos.

Neste contexto, o concurso para Escrivão da PCDF ofertou 300 vagas no total (sem oferecimento de cadastro de reserva) e o concurso para Agente da PCDF possui previsão de 1.800 vagas, sendo 600 para preenchimento imediato e 1.200 para cadastro de reserva. Todavia, há uma cláusula nos dois editais, que prevê a eliminação dos candidatos aprovados em todas as fases que não forem convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP), a saber: “19.1.5 - Os candidatos que não forem convocados para a matrícula no CFP, na forma dos subitens 19.1.2 ou 19.1.4 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso”.

A cláusula vai de encontro aos princípios da eficiência e da economia. A eliminação desses aprovados — que poderiam ficar como cadastro de reserva, sem direito adquirido ou impacto orçamentário, podendo ser convocados e nomeados de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração — traz prejuízo aos cofres públicos. O aproveitamento dos excedentes evita gastos futuros, visto que, na atual situação dos quadros da PCDF, seria necessária a realização de novo concurso público para o provimento dos mesmos cargos do concurso em andamento. De acordo com dados trazidos pela representante legal do CESPE/CEBRASPE, em ação que versava sobre os sub judices do concurso de Agente da PCDF, o preço de aplicação das fases de um concurso pode chegar a mais de R$ 75.000,00 para um único candidato e o preço estimado para um candidato no CFP é de aproximadamente R$ 8.008,00.

Vale destacar que grande parte dos aprovados classificados nas vagas destes certames também estão aprovados em outros concursos, como na PF, PRF, Depen, polícias estaduais e em ambos os cargos da PCDF, o que agrava ainda mais a situação, já que há possibilidade de que nem as vagas previstas nos editais sejam preenchidas. Essas aprovações em múltiplos concursos é comum para candidatos que estudam para carreira policial.

Ademais, a retirada da cláusula de eliminação e o aproveitamento de candidatos excedentes tem sido tendência nos outros Estados e concursos federais, tais como a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Depen, Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), Polícia Civil do do Pará (PCPA) e Polícia Civil do Paraná (PCPR).

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) também se mostrou favorável à flexibilização da cláusula e abriu precedentes para o chamamento de candidatos excedentes nos nos casos dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do DF (PMDF) e Peritos da PCDF. Foi entendimento do Tribunal que a cláusula é contra o princípio da economia e que o aproveitamento dos excedentes evita gastos futuros com a realização de um novo concurso, podendo estes candidatos serem considerados cadastro de reserva e convocados conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública (Processo Nº 223877/2019 do TCDF).

Também há precedentes sobre caso semelhante ao atual certame do cargo de Escrivão, julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), no concurso de Perito Criminal e outros cargos da Polícia Civil [apelação nº 0000546-44.2014.8.07.0018], no qual se declarou irregular a realização de concurso público sem previsão de cadastro de reserva, pois, com a convocação do número exato de vagas para o Curso de Formação, o edital ignorou a possibilidade de reprovações nesta fase, sendo que a nota final e homologação somente ocorreria após a conclusão do CFP.

Há que se afirmar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal (STF), tanto no RE 1330817/DF, quanto na ADI 2672, entendeu que regra classificatória de concurso público é matéria que não se enquadra na competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inciso II, “c”, CF), logo, não há vício de iniciativa parlamentar desse projeto de lei esparsa na alegação de que essa norma estaria dispondo sobre servidores públicos do DF. Também não há de se falar em violação à competência exclusiva da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito federal, visto que o presente projeto de lei não interfere na manutenção nem na organização do referido órgão.

Já quanto à possível inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, o STF, também no RE 1330817/DF, decidiu: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, após a publicação de edital e durante a realização do certame, a alteração das regras do processo seletivo só pode ser concebida se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública que é objeto do concurso” (...). Dessa forma, por tratar-se de projeto de lei que trata especificamente da Polícia Civil do DF, é possível a alteração de regras dos concursos em andamento.

Por todo o exposto, visando garantir a observância dos princípios da economicidade e da eficiência na aplicação dos recursos públicos, constantes expressamente em nossa carta Magna (CF/88), em seu art. 37, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, e para recompor o quadro deficitário de servidores da Polícia Civil, conclamo aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei. 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas e paratletas com registro nas entidades regionais de administração do desporto e paradesporto do Distrito Federal, que garante aos beneficiados pelo Programa que estejam em plena atividade esportiva valor mensal correspondente ao que estabelece o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei. 

II – o art. 5º, caput e incisos II, III, IV e VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Além dos requisitos previstos no art. 3º, os atletas devem estar enquadrados na seguinte classificação:

(...)

II – Olímpico – Atletas que tenham participado de olimpíadas, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independentemente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras olimpíadas, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação);

III – Internacional – Atletas que tenham participado da seleção nacional em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais e que continuem se preparando para futuras competições internacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação); 

IV – Nacional – Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional, representando o Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições nacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação);

(...)

VI – Estudantil – Estudantes de 12 a 16 anos de idade com resultados expressivos em campeonatos nacionais oficiais, indicados pelas direções de escolas, com o aval da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e da entidade regional de administração do desporto escolar;

III – o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – Universitário – Estudantes atletas universitários que componham equipes que disputarão os jogos universitários brasileiros, indicados pela direção das instituições de ensino superior e pela respectiva entidade regional de administração do desporto universitário.

IV – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei.

V – o art. 8º, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O valor mensal de cada bolsa deve ser concedido de acordo com a classificação dos atletas constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O referido valor deve ser liberado todos os meses pela Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal e depositado em conta bancária em nome do atleta.

VI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 9º Os atletas, para fazerem jus às bolsas, devem atender aos requisitos previstos nesta Lei e ser indicados pela respectiva entidade regional de administração do desporto ou pelo clube e associação desportiva pelos quais estejam disputando as principais competições em nível nacional certificadas pela confederação de sua modalidade, com o aval da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VII – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11. A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa Bolsa Atleta serão executadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VIII – o item III da letra B do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

 B) (...)

 III – Declaração homologada pela sua respectiva federação ou, na ausência de federação, da Paraesporte-DF, com o ranking ou índice técnico obtido no ano.

Art. 2º Ficam revogados, da Lei nº 2.402, de 1999: 

I – o art. 6º; 

II – os Anexos I, II e III;

III – o item V da letra D do Anexo IV;

IV – a letra E do Anexo IV. 

V – o art. 5º, I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

ANEXO   I

ANEXO II

(Autoria: João Cardoso)

Sugere providências a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a contratação de empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para contratação de empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES).

JUSTIFICATIVA

A administração pública atual tem se valido de forma satisfatória da utilização dos serviços terceirizados que em termos práticos nada mais é do que a contratação, por uma dada empresa de serviços de terceiros para a execução de atividades-meio que caberia ao órgão tomador. 

Trata-se da transferência para um terceiro, a responsabilidade por suas atividades-meio, concentrando seus esforços em suas atividades-fim, visando alcançar mais produtividade, redução de custos e aumento de qualidade.

Relativamente às escolas públicas do DF, a presença do Educador Social é considerada uma atividade imprescindível por se tratar da presença um profissional essencial para a integração social de indivíduos em situação de vulnerabilidade, condições de deficiência ou exclusão social. Ele é a figura que busca reconectar à sociedade pessoas como adolescentes Infratores, população carcerária, pessoas com deficiências físicas ou mentais, moradores de rua e dependentes químicos.

Atualmente no Distrito Federal, a tarefa para o processo seletivo do Educador Social acontece por meio do Programa Educador Social Voluntário – ESV previsto na Lei Distrital nº 3.506/2004 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 37.010 de dezembro de 2015, sendo que o Educador Social Voluntário tem suas funções definidas em Portaria própria publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Educação.

Recentemente a Portaria Nº 63 de 27 de janeiro de 2022 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estabeleceu o Programa Educador Social Voluntário (ESV) no âmbito da Secretaria de Educação.

A presente indicação visa, portanto, desatrelar da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobretudo da Subsecretaria de Planejamento Acompanhamento e Avaliação a tarefa de selecionar Educadores Sociais, onde cada UE forma uma comissão avaliadora, responsável por todo o processo de análise curricular e processo seletivo do qual inclui: realizar os procedimentos de inscrição, promover a análise curricular, fazer a divulgação do resultado parcial do processo seletivo, estabelecer período para os pedidos de interposição de recursos, análise dos recursos, divulgação da análise dos recursos solicitados, e por fim, divulgação do resultado final do processo seletivo.

Com a contratação de uma empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES), caberá à Secretaria de Estado de Educação do DF, tão somente estabelecer os requisitos a serem cumpridos ao atendimento das UE, podendo assim dedicar efetivamente às questões de definição, elaboração, implantação, acompanhamento e implementação de políticas, diretrizes e orientações relacionadas ao planejamento estratégico, ao acompanhamento e à avaliação, no âmbito de toda a Secretaria e da Rede Pública de Ensino.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.383/2021, foi preciso realizar ajustes no texto das Emendas 6, 7 e 9. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado responsável pela proposição das referidas emendas, na pessoa do senhor Jean de Moraes Machado (matrícula nº Mat. 15.315), que confirmou a exatidão das retificações. 

Na Emenda 6, o trecho “pela entidade regional de administração do desporto escolar” foi substituído por “da entidade regional de administração do desporto escolar”, de modo a evitar possível ambiguidade semântica decorrente do uso indevido de preposição.

Na Emenda 7, o trecho “que estão disputando” foi substituído por “pelos quais estejam disputando”, visando à clareza e à correção sintática da frase. Além disso, o adjetivo “certificados” foi trocado por “certificadas”, para assegurar a concordância com o termo  “competições”, ao qual deveria referir-se .

Na Emenda 9, a modalidade “Judô (categoria “Paralímpico”) foi especificada como “Judô para cegos e deficientes visuais”, de modo a manter coerência com a denominação constante do Anexo II do PL.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário. 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Handebol, denominada Lei Pró-Handebol.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Handebol na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por handebol a prática desportiva, jogada em equipe, em que a bola deve ser conduzida e arremessada somente com as mãos, cujo objetivo é fazer pontos no gol adversário.

Art. 2º É instrumento da Política Distrital de Fomento ao Handebol, o Plano Anual de Desenvolvimento do Handebol do Distrito Federal.

Art. 3º Quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Handebol citado no artigo 2º, deverão ser observados:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de judô regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - o suporte nutricional médico e físico aos atletas;

IV - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Handebol;

V - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de handebol e cursos de aperfeiçoamento; e

VII - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Handebol deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Handebol do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Handebol deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto handebol e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto handebol aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Handebol tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do handebol, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto aos demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

O handebol é um esporte apreciado na vida dos brasileiros. No Brasil inteiro, a modalidade figura nas aulas de Educação Física, além de estar presente nas seleções femininas e masculinas, que dão show nas competições.

A história do handebol começou na Alemanha. Ele foi criado por Karl Schelenz, professor de Educação Física e atleta, em 1919. No começo, o esporte era praticado somente por mulheres em campos de grama. Pouco depois, o esporte foi jogado em campos de futebol e também por homens. No começo, cada equipe continha 11 jogadores, mas depois foi estabelecida a regra atual, de 7 participantes de cada lado. A primeira aparição olímpica do handebol foi em 1936. Após um hiato, reapareceu somente em 1972.

O esporte chegou na década de 1930 no Brasil e, já em 1940, foi fundada a Federação Paulista de Handebol. Em 1979, a Confederação Brasileira de Handebol (CBHb) foi criada. Além de ser praticado amplamente no nível escolar básico, médio e superior, há campeonatos estaduais e nacionais.

O esporte quando praticado e ordenado disciplinadamente possui um alto valor socioeducativo e pode ser considerado agente de mudança cultural da população, atuando como elemento de integração social e desenvolvimento físico e mental.

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao handebol no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Handebol, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o handebol no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de novos empreendimentos no Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal:

a) Os novos empreendimentos que estão sendo desenvolvidos no Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII) estão de acordo com o que está definido nas Diretrizes Urbanísticas 08/2018?

b) Foi recebido um laudo de análise da água na região do Setor Habitacional Tororó (RA XXVII), encaminhado em anexo, em que demonstra que a água da Cachoeira do Tororó está sendo contaminada, apesar do determinado nas Diretrizes Urbanísticas 08/2018. Diante disso, indaga-se, por qual motivo isso não está sendo respeitado? A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal tem feito fiscalização em relação à contaminação de água da região? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de novos empreendimentos na região do Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII).

Com efeito, as Diretrizes Urbanísticas 08/2018 determinam que “O esgoto sanitário deve ser coletado e tratado para que a água utilizada não esteja contaminada e o sistema hídrico tenha condições de se recuperar. A drenagem urbana deve preservar as condições naturais de infiltração, evitar transferência para jusante de aumento de vazão, volume e carga de contaminação no escoamento pluvial e erosão do solo”. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Hermeto - Gab 11)

Dá o nome de Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah, ao Ginásio do Núcleo Bandeirante.

Dá o nome de Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah, ao Ginásio do Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA

 Art. 1º O Ginásio do Núcleo Bandeirante, passa a denominar-se Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                        JUSTIFICAÇÃO

Nascido em Saffa Ramalla- Palestina, no dia 27/07/1950, chegou no Brasil em 1964 de navio, desceu no Porto de Santos em São Paulo e vindo a Brasília foi morar com seu pai e seus tios que eram mascate na Cidade Livre,  hoje  denominada Núcleo Bandeirante. Abriu a sua primeira loja de confecção “Lili Modas".  Foi presidente da associação árabe palestina de Brasília e também presidente da FEPAL- Federação Árabe Palestina do Brasil e representante da associação Palestina da América Latina

Militante do antigo PPS no Distrito Federal, Abdel Karajah, o palestino naturalizado brasileiro foi também vice-presidente da Confederação Árabe Palestina do Brasil (COPAL), administrador do Núcleo Bandeirante e da Candangolândia entre os anos de 1995 e 1996, e concorreu ao cargo de vice-governador de Brasília com o candidato Carlos Alberto Torres nas eleições de 2002. Em maio de 2009, ele sofreu um infarto em casa, no Lago Norte e faleceu.

O Núcleo Bandeirante é uma cidade-satélite do Distrito Federal. Conhecido anteriormente como “Cidade Livre”, foi a primeira ocupação dos candangos, sendo posteriormente urbanizada e tornando-se uma das cidades-satélites do Distrito Federal.

A cidade é uma das localidades mais tradicionais do Distrito Federal. A área onde hoje se localizam o Núcleo Bandeirante, a Candangolândia (Velhacap) e o Museu Vivo da Memória Candanga (ex-Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira ou Hospital do IAPI) constituiu um dos principais núcleos anteriores à inauguração de Brasília. 

  A presente proposta tem por objetivo modificar o nome do Ginásio, dando ao local o nome de alguém que pode contribuir par o desenvolvimento da Cidade.

Assim, ante a justeza da proposta apresentada visando valorizar a contribuição do Sr. Abdel enquanto administrador, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da presente matéria.

Sala das sessões,   julho de 2022.

deputado hermeto

Lider de Governo MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 2.103/2021

Denomina Avenida Jóquei Clube a Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 2.169/2021

Torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 2.234/2021

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 2.242/2021

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 2.363/2021

Altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o nivelamento do campo de futebol, mediante patrolamento, na localidade conhecida como “Assentamento As Marias”, na DF 440, KM 10, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o nivelamento do campo de futebol, mediante patrolamento, na localidade conhecida como “Assentamento As Marias” na DF 440, KM 10, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação objetiva sugerir ao Poder Executivo a realização do nivelamento do campo de futebol localizado na região do Assentamento As Marias, na Região Administrativa de Sobradinho. 

O campo de futebol encontra-se em péssimas condições, necessitando do nivelamento para que possa ser utilizado com segurança. Com a realização da obra, as crianças, jovens e a comunidade em geral, que moram nas proximidades passarão a dispor de local adequado para a prática desportiva.

O acesso ao esporte e ao lazer são "direitos sociais". Apesar dessa garantia constitucional, esses direitos estão longe de adquirir materialidade, entre outras razões pela falta de valorização governamental. As atividades desenvolvidas nesses espaços, em geral, estão relacionadas diretamente com sociabilidade, educação, cidadania e saúde.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente acerca de novos empreendimentos no Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal:

a) Os novos empreendimentos que estão sendo desenvolvidos no Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII) estão de acordo com o que está definido nas Diretrizes Urbanísticas 08/2018?

b) Foi recebido um laudo de análise da água na região do Setor Habitacional Tororó (RA XXVII), encaminhado em anexo, em que demonstra que a água da Cachoeira do Tororó está sendo contaminada, apesar do determinado nas Diretrizes Urbanísticas 08/2018. Diante disso, indaga-se, por qual motivo isso não está sendo respeitado? A Secretaria de Estado do Meio Ambiente tem feito fiscalização em relação à contaminação de água da região? 

c) Ademais, quais ações podem ser feitas por esta Secretaria para proteção dos recursos hídricos na referida região? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de novos empreendimentos na região do Setor Habitacional Tororó, localizado no Jardim Botânico (RA XXVII).

Com efeito, as Diretrizes Urbanísticas 08/2018 determinam que “O esgoto sanitário deve ser coletado e tratado para que a água utilizada não esteja contaminada e o sistema hídrico tenha condições de se recuperar. A drenagem urbana deve preservar as condições naturais de infiltração, evitar transferência para jusante de aumento de vazão, volume e carga de contaminação no escoamento pluvial e erosão do solo”. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pedem a construção de um Parquinho Infantil (playground) adequado e bem estruturado para atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam de um espaço público apropriado ao lazer e interação social, fato este que proporcionará aos moradores atividades de diversão e passeios com a família.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de uma Pista de Patinação e Skate na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de uma Pista de Patinação e Skate na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a construção de uma pista de patinação e skate, para atender aos adolescentes e jovens residentes na localidade, que não possuem um local adequado para a prática dessas modalidades de esporte, portanto a obra propiciará maior segurança aos mesmos, observado que atualmente, eles usam as vias públicas para desenvolver tais atividades, o que aumenta em muito as chances de um atropelamento acontecer.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da  Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a poda de árvores e limpeza no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Chácara 403, Gleba 03, nas proximidades da Casa 02, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da  Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a poda de árvores e limpeza no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Chácara 403, Gleba 03, nas proximidades da Casa 02, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores e a limpeza dessa área visa garantir a segurança da população, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local.

Além disso, prevenirá possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…

rafael prudente

Deputado Distrital

Ao SACP para as devidas providências. Anexada folha de votação pela aprovação na forma do substitutivo na 3ª RER de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 5 de julho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências. Anexada folha de votação pela aprovação na forma do substitutivo na 3ª RER de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 5 de julho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências. Anexada folha de votação pela aprovação na 3ª RER de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 5 de julho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências. Anexada folha de votação pela aprovação na 3ª RER de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 5 de julho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências. Anexada folha de votação pela aprovação na forma do substitutivo na 3ª RER de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 5 de julho de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de uma Academia Pública na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de uma Academia Pública na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pedem a construção de uma “Academia Pública”, que além de servir de incentivo à prática de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização, melhorando o relacionamento dos moradores da região.

A “Academia Pública” ao ar livre permite levar a todas as pessoas a opção de poderem praticar exercícios diariamente, agregando o lazer a prática de atividades físicas. É sabido que as atividades físicas nas academias trazem diversos benefícios à saúde de seus usuários, favorecendo o trabalho cardiovascular, a coordenação motora, a melhora do tônus muscular, das articulações e o equilíbrio, que são capacidades motoras importantes, principalmente para os indivíduos da terceira idade, que é o público que mais frequenta as academias ao ar livre e que vem cada vez mais buscando seu espaço nesses locais. Dessa forma, a implantação dessa academia representará um espaço muito importante para a população e contribuirá em parte para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida dos usuários.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar o serviço de café da manhã no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar o serviço de café da manhã no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a possibilidade da SEDES ofertar aos frequentadores do Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria o serviço de café da manhã a preço social.

Segundo dados, o Restaurante Comunitário de Santa Maria serve mais de 600 refeições por dia. Desta forma e considerando a quantidade de pessoas atendidas diariamente no referido restaurante, é fundamental e necessário garantir à população, em especial as mais vulneráveis, a segurança alimentar em ter o café da manhã, com valor acessível para iniciar o dia. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital